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Sabia que é legal trabalhar em Portugal com menos de 18 anos?

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Trabalhar em Portugal com menos de 18 anos? É legal! Apesar de se considerar que a maioridade é atingida em Portugal aos 18 anos, é possível começar a ganhar dinheiro dois anos antes, aos 16 anos. Fique a conhecer que requisitos devem preencher os jovens que querem ingressar no mercado de trabalho antes dos 18 anos.

Onde é que está definida a idade mínima para trabalhar?

O artigo nº 68 do Código do Trabalho estabelece 16 anos como a idade mínima para começar a trabalhar, mas esta não é a única condição. Existem alguns requisitos que devem ser preenchidos para que o menor possa assumir um posto de trabalho.

Quais são as outras condições necessárias?

O menor deve ter completado a escolaridade obrigatória, estar matriculado ou frequentar o nível secundário de educação. Existe, contudo, uma exceção para os menores que não tenham concluído a escolaridade obrigatória. Neste caso o menor pode ser admitido caso esteja a frequentar uma modalidade de educação ou formação que lhe confira a escolaridade obrigatória.

Os menores de idade podem ter qualquer tipo de trabalho?

Não, existem limites definidos para proteger o menor. Os trabalhos devem ser considerados leves, não devem implicar esforço físico nem mental de forma a preservar a integridade física, a segurança e a saúde do menor. É importante que o trabalho não prejudique a sua formação e educação. No caso das empresas familiares, salienta-se a importância de um membro da família ser responsável por vigiar o menor durante o exercício das funções. É considerada uma contra-ordenação grave a falha dos últimos dois requisitos.

Quais são as obrigações da entidade empregadora?

Além das referidas acima, a entidade empregadora deve comunicar a admissão à autoridade laboral responsável até 8 dias após a admissão se não quiser incorrer numa contra-ordenação leve.

Em relação à proteção da saúde do menor, é essencial que a entidade empregadora peça um exame que confirme que o mesmo tem capacidade física e psíquica para o trabalho. Anualmente, deve ainda pedir um exame médico de forma a confirmar que o trabalho não está a prejudicar o desenvolvimento do menor.

Condições de trabalho

Regras em relação às horas de trabalho:

  • O período normal de trabalho não deve exceder as 8 horas diárias;
  • O período normal de trabalho não deve ser superior a 40 horas semanais;
  • O menor está proibido de exercer actividade entre as 22 horas de um dia e as 7h do dia seguinte;
  • Não deve trabalhar mais do que 4 horas e 30 minutos de seguida;
  • A pausa entre períodos de trabalho deve ser entre 1 e 2 horas.

Normas em relação ao descanso:

  • O menor tem direito a 12 horas de descanso entre dias de trabalho consecutivos;
  • Deve-se garantir que o menor tenha dois dias de descanso, se possível consecutivos,  a cada 7 dias de trabalho.

Constitui uma contra-ordenação grave a falha no cumprimento destas regras.

Os pais têm algum voto na decisão?

Sim, os pais/representantes legais podem opor-se ou retirar a autorização. No entanto, podem apenas fazê-lo nos 30 dias seguintes. O empregador não deve em caso nenhum admitir o menor sem autorização do representante legal uma vez que ao fazê-lo está a cometer uma contra-ordenação grave.

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