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Inscrição de terceiros no portal de voto “constitui crime eleitoral”

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O Ministério da Administração Interna (MAI) advertiu, esta sexta-feira, que a inscrição de terceiros no portal de voto antecipado, sem a devida autorização, “constitui crime eleitoral”.

A advertência do MAI surge após o Expresso ter divulgado que “a plataforma de agendamento do voto antecipado para as legislativas através da Internet permite o registo em nome de pessoas que constam nos cadernos eleitorais, desde que se saiba o nome completo e a data de nascimento”.

No seguimento do artigo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) afirmou que existem “deficiências” no portal de voto que “permitem a inscrição fraudulenta por terceiros” para a votação antecipada.

Em esclarecimentos à agência noticiosa Lusa, a CNPD referiu que estas deficiências “incluem o voto em mobilidade, o voto em confinamento e o voto para residentes em lares”.

Por sua vez, o MAI informou hoje que os dados pessoais a inserir e a consultar na plataforma “são dados públicos que constam nos cadernos eleitorais e que são afixados nas assembleias de voto e enviados para os delegados dos partidos, como consta da Lei do Recenseamento Eleitoral”.

O ministério mencionou, ainda, que o portal se encontra elaborado de acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e com a Lei do Recenseamento Eleitoral, “cujos sistemas de informação de suporte mereceram parecer favorável vinculativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)”.

“A inscrição de uma terceira pessoa, sem a devida autorização do próprio, constitui crime eleitoral”, afirmou o MAI, recordando que “a plataforma da Administração Eleitoral permite fazer a identificação de quem submeteu a inscrição através do email ou do número de telemóvel associados à inscrição”.

O MAI divulgou, igualmente, que os eleitores que detetarem “uma inscrição fraudulenta, feita por terceiro sem autorização, podem reclamar junto da Administração Eleitoral que, após análise, anula a referida inscrição, permitindo assim ao eleitor efetuar uma inscrição legítima”.

De acordo com a CNPD, “as falhas detetadas permitem a inscrição fraudulenta por terceiros para voto antecipado por mobilidade, bastando para tal conhecer o nome e data de nascimento ou o número de identificação civil e data de nascimento de uma pessoa”, sendo que “isso não afeta o exercício do direito de voto”.

Já a Comissão Nacional de Eleições (CNE) avaliou a situação no decorrer de uma reunião, concluindo que “não há verdadeiramente acesso a outros dados pessoais por esta via, uma vez que a aplicação apenas retorna a freguesia (ou posto) de recenseamento, em princípio, coincidente com a de residência”.

“A inscrição nesta plataforma nunca impede um cidadão que não venha a votar antecipadamente no próximo domingo de exercer o seu direito no dia da eleição”, adiantou, ainda, a CNE.

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Escrito por João Serra

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