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Lobo Xavier fala em falta de meios

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António Lobo Xavier, advogado e membro do Conselho de Estado, criticou, esta sexta-feira, a falta de meios do Ministério Público (MP) para abordar a criminalidade no âmbito fiscal, referindo uma dependência da Autoridade Tributária (AT).

“O MP não tem meios para lidar com a criminalidade fiscal mais complexa. Daí que se socorra da AT”, lamentou António Lobo Xavier, especialista em Direito Fiscal, notando que “em matéria de criminalidade fiscal, a Autoridade Tributária é parte” interessada nesses assuntos, sendo que esta dependência pode implicar uma “perda de autonomia” por parte do MP.

O membro do Conselho de Estado, intervindo no 12.º congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), argumentou que “conversa sobre os meios não é uma conversa estafada”, sublinhando que o MP “está assoberbado de trabalho”.

“Hoje, [o MP] utiliza funcionários da AT para essas matérias. É difícil compreender que o Ministério Público não tenha dentro de casa as competências e que use a AT para perseguir situações que não consegue tratar”, afirmou, falando de uma “pressão sobre o contribuinte” e de uma arrumação dos processos “através da suspensão provisória”.

Lobo Xavier apelou, assim, ao desenvolvimento do MP enquanto estrutura “eficaz, que respeite direitos, que seja respeitado e protegido na sua função estrutural, mas também aberto à modernização” da justiça.

A sessão contou, igualmente, com a presença do ex-coordenador do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, que se focou no impacto do MP na esfera mediática.

“A justiça deve ser impessoal, não pode aplicar regras específicas de personificação. Portanto, a mediatização, que é tão fácil da parte da comunicação social, é tão difícil para a justiça”, apontou Louçã, indicando que as peças de informação que chegam ao público podem conduzir a “uma condenação pública que pode estar longe” da realidade.

O congresso do SMMP começou esta sexta-feira, terminando no sábado, sendo que a cerimónia de encerramento do evento contará com a presença de Marcelo Rebelo de Sousa.

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Escrito por João Serra

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