Início » Notícias » Pacote anticorrupção aprovado por unanimidade pela AR
Nacional Notícias

Pacote anticorrupção aprovado por unanimidade pela AR

pacote

Foi, esta sexta-feira, dia 19, aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, um novo pacote legislativo anticorrupção, resultado de uma versão concertada entre o PS e o PSD na especialidade, sendo que o diploma contém várias medidas de combate a crimes de teor económico-financeiro.

O pacote aprovado pelo Parlamento advém de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após um conciliamento entre o PS e o PSD, os dois maiores partidos com assento parlamentar.

O diploma implica mudanças ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

Inicialmente, o pacote passou sem votação no plenário para sede de especialidade, tendo sido atualizado pelo PS e PSD, com um texto de substituição, num trabalho conjunto desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos, do lado dos socialistas, e Mónica Quintela, do lado dos sociais-democratas.

Este pacote anticorrupção já foi, por diversas vezes, alvo de mudanças, nomeadamente em alguns tópicos mais controversos, como os acordos de sentenças, anunciado antecipadamente pelo PS que iria ser deixado de fora, tendo esta decisão sido aplaudida pelo PSD.

O PS e o PSD chegaram, no entanto, a acordo relativamente aos crimes de corrupção por parte de titulares de cargos políticos e que os mesmos sejam impedidos de exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que foram condenados.

Nas votações de hoje foi, por outro lado, rejeitado o projeto-lei do PCP que visava criminalizar o enriquecimento injustificado, com votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal, bem como abstenção do CDS-PP.

Foi, de igual forma, negado, com votos a favor apenas provenientes do BE e do próprio PCP, o projeto-lei dos comunistas que tinha como objetivo proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

O BE também viu o seu projeto-lei relativo à integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social rejeitado, com votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP.

O Parlamento chumbou, também, o projeto-lei do CDS-PP que propunha uma mudança na lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, de forma a criar o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e a alterar as condições de exercício de funções não estatutárias. Apenas o PAN, o CDS-PP e a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues votaram a favor.

Por último, foi rejeitado, com igual votação, o outro projeto-lei do CDS-PP que visava alterar a lei que aprova o Estatuto do Ministério Público, de forma a criar o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e a alterar as condições de exercício de funções não estatutárias.

Subscreva para receber notícias semanais e campanhas especiais

Escrito por João Serra

Publicidade

Publicidade