Início » Notícias » Rui Moreira começou hoje a ser julgado no caso Selminho
Nacional Notícias

Rui Moreira começou hoje a ser julgado no caso Selminho

Rui Moreira

Rui Moreira, Presidente da Câmara do Porto, começou, esta terça-feira, a ser julgado no âmbito do caso Selminho, sendo que está acusado de prevaricação por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, prejudicando o município.

O julgamento teve início pelas 9h30, no Tribunal de São João Novo, no Porto.

No passado mês de dezembro, o Ministério Público (MP) acusou Rui Moreira de prevaricação e defendeu que o autarca deveria perder o mandato devido ao favorecimento da imobiliária da sua família, Selminho, da qual é sócio, em detrimento da autarquia.

O Tribunal de Instrução Criminal do Porto considerou, na instrução (fase opcional requerida pelo arguido, e que tem como objetivo decidir por um juiz de instrução criminal (JIC) se o processo segue e de que forma para julgamento), que Rui Moreira “agiu com intenção direta de beneficiar os interesses da Selminho, da qual era sócio, em detrimento” do município na disputa judicial entre a autarquia e a imobiliária que procurava construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida, no Porto.

“Não foi produzida qualquer prova que pudesse abalar” a acusação ao autarca, de acordo com a JIC, tomando a decisão de levar Rui Moreira a julgamento por considerar que é “solidamente previsível” que o atual Presidente da Câmara do Porto venha a ser condenado.

Tiago Rodrigues Bastos, advogado do autarca, no debate instrutório, solicitou que o seu constituinte não fosse a julgamento, argumentando que o processo Selminho tinha bases “num processo de intenções, teorias e fabulações” do procurador do MP, Nuno Serdoura.

Já o MP afirma que Rui Moreira “violou os deveres de legalidade, de prossecução do interesse público e de imparcialidade, em decisões que tomou na gestão de um conflito que opunha o município a uma sociedade comercial”.

A acusação sustenta que a Selminho “vinha, desde 2005, esgrimindo, perante o município, o direito de construir um edifício de apartamentos num terreno sito na Calçada da Arrábida, no Porto, direito que o município não lhe reconhecia”, pois entendeu que estas operações urbanísticas não iam de acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM).

O MP sublinhou, ainda, que, devido a esta posição, a empresa imobiliária Selminho instaurou uma ação, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no ano de 2010, em dezembro, na qual solicitava a declaração de ilegalidade dos artigos 41.º e 42.º do PDM, normas das quais derivava a inviabilidade do projeto urbanístico, “ou, se tal pedido improcedesse, a condenação do município no pagamento de uma indemnização pelos danos causados pela aplicação daquelas normas ao terreno onde queria construir”.

O órgão concluiu que, após a sua tomada de posse, em 2013, Rui Moreira passou uma procuração ao advogado Pedro Neves de Sousa para que “alterasse, nomeadamente nesta ação, a posição jurídica e/ou urbanística que vinha sucessivamente adotando, quer nos litígios judiciais, quer nos procedimentos administrativos, relativamente à pretensão da sociedade comercial de construir no referido terreno”, isto em nome do município. 

Segundo o TIC, “o compromisso assumido pelo arguido [em 2014], enquanto representante do município, além de invadir as competências próprias da Assembleia Municipal, quanto à alteração da qualificação do solo do terreno, garante à empresa Selminho a reclamada pretensão edificatória que eram contrárias às disposições do PDM”.

O TIC acrescentou, ainda, que se compromete “a, caso a revisão do PDM não garantisse à Selminho o resultado previsto, dirimir o litígio com vista ao apuramento de um eventual direito a indemnização através de um tribunal arbitral, quando não tinha qualquer direito preexistente consolidado, nem antes nem depois de o arguido entrar em funções”.

Subscreva para receber notícias semanais e campanhas especiais

Escrito por João Serra

Publicidade

Publicidade