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SEF: Órgão será extinto até 11 de janeiro

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Foi, esta sexta-feira, publicada a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Diário da República. Significa isto que o Governo tem 60 dias para passar as competências do órgão para a PJ, GNR E PSP e criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

O Governo vê-se obrigado, até 11 de janeiro de 2022, a transferir atribuições em matérias administrativas e de segurança interna, após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o decreto do Parlamento de extinção do SEF.

Este diploma passa as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF, no que toca a cidadãos estrangeiros, para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

O Governo tem, de acordo com a lei, 60 dias para apresentar o diploma de criação da APMA, sendo este um serviço de natureza administrativa com atribuições específicas.

A missão da APMA será, assim, a de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

Segundo estabelece a lei, até à entrada em vigor do diploma de criação da APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.

O documento irá, de igual modo, ditar a criação de um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, junto da APMA, que terá como objetivo assegurar a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, “cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos”.

A passagem de competências para o IRN será, da mesma forma, definida em diploma próprio a aprovar pelo Governo, ficando, assim, responsável pelos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e emissão de passaportes.

Relativamente à transferência de competências para a GNR, a mesma ficará encarregue de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Já a PSP, tratará de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

Por sua vez, a PJ ficará encarregue de investigar crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, associação de auxílio à imigração ilegal e de outros com estes conexos.

A lei é omissa em relação a que Ministério tutelará a APMA e se esta agência irá gerir a bases de dados policiais, sendo estas, atualmente, da responsabilidade do SEF.

Esta lei teve origem numa proposta do Governo e foi aprovada em votação final em 22 de outubro, tendo gerado votos a favor de PS, BE e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Recorde-se que a extinção do SEF estava prevista no programa do Governo, tendo sido anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

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Escrito por João Serra

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