O outono não traz só as primeiras chuvas e a queda das folhas, com ele surgem intermináveis rondas negociais, discussões acaloradas e um documento, um volumoso documento onde a nossa vida, nas suas mais variadas vertentes, no ano seguinte se encontra “escrita”. Este livro recheado de, entre outras coisas, receitas, despesas, défice e PIB é o Orçamento de Estado.
O Orçamento do Estado (OE) é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentada à Assembleia da República até 15 de outubro de cada ano. A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 60 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Caso seja aprovado, o OE tem a validade de um ano e está sujeito a várias regras, entre as quais o equilibro orçamental (as receitas terão que cobrir as despesas), a universalidade (todas as despesas devem constar do documento) e a discriminação orçamental (especificação, não-compensação e não-consignação).
Para além das regras a que está sujeito na sua elaboração, qualquer Orçamento de Estado cumpre um conjunto de três funções.
Funções do Orçamento de Estado
Económica
Melhor gestão dos dinheiros públicos, e de eficácia, pois permite ao Governo desenhar a política económica global do Estado.
Política
Garante os direitos fundamentais dos cidadãos, ao impedir que sejam tributados sem autorização dos seus legítimos representantes, e o equilíbrio de poderes, já que, através do mecanismo de autorização política, a Assembleia da República pode controlar o Governo.
Jurídicas
Conjunto de normas que regulam o seu funcionamento e organização, bem como o seu relacionamento com os cidadãos.
Qual o objetivo?
Do mesmo modo que cada um de nós define o que comprar em função do que recebe, giza estratégias de poupança ou faz investimentos, o Estado faz o mesmo com a elaboração do Orçamento de Estado, com a diferença que este documento estatal rege-se por múltiplos indicadores como a inflação ou o consumo interno, tem um âmbito de aplicação muito maior, regras jurídicas específicas e gere montantes muito superiores.
O Orçamento do Estado engloba uma primeira parte, dedicada às previsões económicas para o ano seguinte. Neste capítulo é antecipada a evolução de indicadores como: o Produto Interno Bruto (PIB), o défice, as exportações e importações, o consumo interno, a inflação, etc. São também apresentadas, em pormenor, as previsões para as receitas e despesas públicas.
É no Orçamento do Estado que o Governo apresenta a sua política económica para o ano seguinte. São indicadas as medidas que pretende implementar, como, por exemplo, mudanças nas prestações sociais, aumento do salário mínimo ou nos impostos cobrados a famílias e empresas. É também o Orçamento do Estado que autoriza a Administração Financeira a cobrar impostos e realizar despesas.
Daqui não é difícil perceber que esta ferramenta de gestão tem uma importância enorme na vida de cada um de nós, direta e indiretamente. Dos salários aos médicos de família passando pela estipulação do valor das propinas.
Algumas das áreas e medidas que o Orçamento de Estado impacta no quotidiano
Impostos
É muito provavelmente o mais polémico item de cada OE e um dos que mais impacto tem nas nossas vidas. Os impostos que os trabalhadores têm de pagar (IRS), os impostos que as empresas têm de pagar (IRC), quem está isento, o imposto sobre o valor de um produto (IVA) e a progressividade dos impostos (escalões) estão definidos no Orçamento de Estado.
Se os impostos subirem mais do que os salários, a perda de rendimentos será real. Do mesmo modo, um corte nos impostos seguido de um aumento de salários dá a todos um maior poder de compra.
Porém, os impostos e a sua maior ou menor carga e progressividade não se esgotam aqui. O dinheiro cobrado em impostos é uma receita muito importante para o Estado que o canaliza para o financiamento da Educação, Saúde, Justiça, Transportes, etc.
Salários
Há aqui duas variáveis: salário mínimo nacional e salários da função pública.
Apesar de, por norma, o salário mínimo nacional ser negociado em sede de concertação social entre governo, sindicatos e representantes dos patrões, o aumento ou corte deste salário fica assente no Orçamento de Estado e é votado na Assembleia da República. Normalmente este é o valor do ponto de partida das negociações em concertação social, mas pode acabar por ser maior ou menor do que o estipulado à partida no OE.
Quanto aos funcionários públicos, não existe concertação social. O OE define o aumento, corte ou congelamento dos salários destes trabalhadores e será esse o valor do seu vencimento mensal durante o próximo ano.
Pensões
Do mesmo modo que os acertos ao salário mínimo e ao salário dos funcionários públicos, também as pensões auferidas pelos reformados são revistas, de acordo com a análise dos vários indicadores económicos, em cada Orçamento de Estado.
Educação
Contratar mais professores e assistentes operacionais, construir escolas, valor dos apoios e bolsas escolares, valor das propinas nas universidades públicas são algumas das decisões contempladas em sede de Orçamento de Estado e que condicionam ou desbloqueiam a nossa vida.
Saúde
O grosso do OE vai para a Saúde. Regulação das taxas moderadoras, abertura de mais centros de saúde, hospitais, reforço dos recursos humanos (enfermeiros, médicos, assistentes operacionais), regulação do quadro remuneratório dos profissionais do SNS, ampliação da rede de médicos e enfermeiros de família, tudo isto vem discriminado no Orçamento de Estado anual.
Justiça
Parte importantíssima da nossa sociedade, a Justiça ocupa um lugar de destaque na vida de todos nós. Modernizar o sistema de justiça, implementar mecanismos de simplificação e aproximação da justiça dos cidadãos, a modernização dos espaços onde são prestados os serviços e o desenvolvimento de estratégias contra a corrupção ou de prevenção da violência doméstica são algumas das decisões que têm de estar inscritas no Orçamento de Estado.
Políticas Económicas
Numa perspectiva macro, o OE engloba, igualmente, políticas económicas, a curto e longo prazo, como os estímulos à criação de empregos, as garantias da estabilidade dos preços ou o equilíbrio das contas externas.