De acordo com o Código do Trabalho, o setor privado está obrigado a pagar o subsídio de Natal até 15 de dezembro; na função pública e aos pensionistas da CGA (Caixa Geral de Aposentações) o subsídio chega em novembro, enquanto os pensionistas da Segurança Social recebem o seu subsídio de Natal com a pensão de dezembro.
Antes de o gastar, vale a pena decidir o destino que lhe vai dar: despesas de janeiro e reserva, créditos mais caros, amortização da casa ou poupança.
Quando é pago o subsídio de Natal em 2026?
No setor privado, o artigo 263.º do Código do Trabalho fixa o pagamento até 15 de dezembro. As datas do setor público e dos pensionistas, da CGA e da Segurança Social, seguem outras regras, como mostra a tabela:
| Setor | Data de pagamento do subsídio de Natal | Fonte |
|---|---|---|
| Privado | Até 15 de dezembro | Código do Trabalho na ACT |
| Público | Durante o mês de novembro | Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de outubro, no Diário da República |
| Pensionistas CGA | Durante o mês de novembro | Calendário de pagamentos na Caixa Geral de Aposentações |
| Pensionistas Segurança Social | Em dezembro, com a pensão | Decreto-Lei n.º 724/74, de 18 de dezembro, no Diário da República |
O pagamento do subsídio de Natal em duodécimos só pode acontecer se existir um acordo escrito entre o trabalhador e o empregador.
Quanto vou receber líquido?
Em regra, recebe o equivalente a um mês de retribuição, menos 11% para a Segurança Social e a retenção de IRS.
Contudo, o Ministério das Finanças anunciou que os subsídios de Natal de trabalhadores por conta de outrem e de pensionistas da CGA pagos em novembro estão sujeitos a uma retenção reduzida em 50%. Nos subsídios pagos em dezembro, mantém-se a retenção habitual.
Se entrou, saiu ou teve o contrato suspenso durante o ano, recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado. Para saber o valor líquido, use esta calculadora de salário líquido.
Como decidir o destino do subsídio?
Uma ordem comum é: despesas essenciais e reserva, depois créditos, depois amortizar ou poupar. Cada opção tem vantagens e custos:
| Decisão | Vantagem | A ter em conta |
|---|---|---|
| Pagar despesas essenciais e reserva | Dá margem para imprevistos e para as despesas de janeiro. | O dinheiro fica parado. |
| Pagar um crédito | Deixa de pagar os juros desse crédito. | Pode haver comissão de reembolso antecipado, e fica com menos dinheiro disponível. |
| Amortizar o crédito habitação | Reduz o capital em dívida, com prestação ou prazo menores. | Comissão até 0,5% ou 2%, e menos dinheiro disponível. |
| Poupar | Constitui reserva ou financia um projeto. | Pode render menos do que custa um crédito caro. |
Compensa pagar já algum crédito?
Depende de cada contrato. Para comparar, olhe para a TAEG, que mostra o custo total anual do crédito, incluindo juros e encargos. Em regra, o crédito com a TAEG mais alta é o mais caro de manter.
Veja também se há comissão de reembolso antecipado e quanto tempo falta para acabar de pagar: uma prestação pequena e barata pode ficar para o fim.
Vamos imaginar que tem 2 créditos pessoais de 5.000 € e 7.000 €, com prazos de reembolso de 24 e 48 meses e TAEG diferentes. Vejamos o exemplo fictício:
| Valor total do crédito | Prazo de reembolso | Valor da prestação mensal | TAEG |
|---|---|---|---|
| 5.000 € | 24 meses | 236,73 € | 16,423 % |
| 7.000 € | 48 meses | 186,35 € | 14,972 % |
Exemplo fictício. Valores calculados a 06/11/2026, com uma TAN base de 12,1%, no simulador do Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal.
Se dividiu compras em prestações (“compre agora, pague depois”), inclua-as na conta e veja o que confirmar antes de aceitar.
Compensa amortizar o crédito habitação?
Depende. Compare o que poupa em juros com a comissão e com a necessidade de manter dinheiro disponível. Ao amortizar, pode escolher reduzir a prestação ou reduzir o prazo. Antes, veja o tipo de amortização, o prazo de aviso ao banco e a comissão.
Amortização parcial
Numa amortização parcial, tem de comunicar ao banco essa intenção com 7 dias úteis de antecedência. A amortização parcial tem de acontecer no mesmo dia em que paga, habitualmente, a prestação mensal.
Amortização total
Numa amortização total, a intenção deve ser comunicada ao banco com 10 dias úteis de antecedência. Nesta opção, o banco tem de emitir um documento de distrate, ou seja, um documento que atesta que a dívida foi paga.
Comissões
Amortizar, parcial ou totalmente, o crédito pode ter comissões com limites que variam em função do tipo de taxa de juro do contrato:
- Taxa de juro variável: não pode ser superior a 0,5% do capital reembolsado.
- Taxa de juro fixa: não pode ser superior a 2% do capital reembolsado.
Desde 2022 houve uma isenção temporária na taxa variável, que terminou a 31 de dezembro de 2025.
Em setembro de 2026, o Parlamento aprovou na generalidade um projeto de lei que elimina esta comissão na taxa variável. O projeto ainda não está em vigor, por isso confirme com o banco o que se aplica ao seu contrato.
E se tenho vários créditos e a prestação pesa?
Se já tem mais de um crédito, é importante verificar se pode consolidar os que já tem, antes de pensar em contrair mais crédito.
O crédito consolidado junta vários créditos numa só prestação e, por regra, exige que os créditos estejam em dia. Contudo, nem sempre compensa: a prestação pode baixar, mas um prazo maior pode fazer subir o total a pagar. Para perceber melhor, leia: crédito consolidado sem hipoteca.
O que comparar:
- o montante total que ainda vai pagar hoje e o total com o novo crédito;
- a TAEG de cada opção;
- as comissões de reembolso antecipado dos créditos atuais.
Onde simular, sem compromisso: simule o seu crédito consolidado.
Aviso importante: um prazo maior pode aumentar o total a pagar. O crédito custa dinheiro.
Que despesas de início de ano costumam esquecer?
Janeiro traz despesas que não aparecem nas contas de dezembro. Antes de decidir o destino do subsídio, vale a pena ver quanto dele já está comprometido:
- Seguros: muitos renovam-se em janeiro. Veja as datas de renovação e o valor dos prémios.
- Escola: matrículas, livros, material e propinas.
- Impostos e taxas: consulte no Portal das Finanças os impostos e taxas que vencem nos primeiros meses do ano.
- Subscrições e quotas: ginásio, serviços de streaming, clubes desportivos, associações culturais ou ordens profissionais.
- Faturas: consumos de gás e eletricidade mais altos no inverno, atualização das rendas e dos tarifários de telecomunicações.
- Cartões de crédito: pagamento das despesas feitas na época de Natal e Ano Novo.
O que fazer se o subsídio não for pago a tempo?
O artigo 263.º do Código do Trabalho é claro: o não pagamento do subsídio de Natal “constitui contra-ordenação muito grave”. Se o subsídio não for pago nos prazos legais, o trabalhador pode seguir estes passos:
1.º passo: contactar a entidade empregadora para perceber se houve algum atraso administrativo.
2.º passo: se não obtiver resposta, enviar uma carta registada com aviso de receção a exigir o pagamento do subsídio de Natal.
3.º passo: contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), expor o caso e fazer uma denúncia formal.