Estamos mais habituados a associar a palavra “abono” ao bem conhecido “abono de família”, mas o que nos traz aqui hoje é algo ligeiramente diferente, ainda que partilhe com o primeiro o facto de ser um suplemento remuneratório.
O nome é curioso, mas o que está por detrás dele é algo muito importante para os profissionais dos registos e notariado e está a ser fortemente defendido pelo STRN (Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado) nas instâncias judiciais, o que demonstra, uma vez mais, a importância dos trabalhadores sindicalizarem-se.
Feita esta sintética apresentação do abono para falhas, vejamos em que é este consiste mais em pormenor.
Em que consiste o Abono para falhas?
Na prática, o abono para falhas é uma compensação ou benefício que é oferecido a um trabalhador por eventuais falhas ou erros cometidos no manuseamento, ou que tenham à sua guarda, valores, numerário, títulos ou documentos nas áreas da cobrança ou tesouraria.
De acordo com o STRN, este abono pode ser entendido “como um reconhecimento de que todos cometemos erros e que deve fornecer-se uma oportunidade de corrigi-los ou aprender com eles, visando incentivar o crescimento pessoal e profissional”.
Como referimos na introdução, o abono de falhas é um suplemento remuneratório, o que significa que é atribuído pelo exercício de funções que apresentem condições mais exigentes em comparação com outras “por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria e que acresce à remuneração base”, explica o STRN.
Assim, este tipo de suplemento remuneratório apenas será devido a quem ocupa e desempenha trabalhos que apresentem condições e assunção de responsabilidades mais exigentes ou, em alternativa, pelo exercício de trabalho em condições particularmente difíceis ou exigentes, como é o atendimento ao público, com manuseamento de dinheiro e enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição sendo necessário o exercício efetivo de funções (ou equiparação legalmente prevista).
Qual é o valor do Abono para falhas?
Atualmente, o valor do abono para falhas cifra-se nos 86,29 euros por mês e, de acordo com o STRN, é devido aos trabalhadores desde 2009.
Quem tem direito?
Quem desempenha funções no atendimento ao público tem direito a receber, segundo o STRN, uma compensação remuneratória, o abono para falhas, atendendo à pressão, stress e desgaste a que está sujeito.
Entre estes profissionais contam-se os trabalhadores do IRN (Instituto dos Registos e Notariado) que, não sendo o que comummente se denominam como “tesoureiros, desempenham as funções inerentes àquela carreira, isto é, cobram os emolumentos aos utentes que atendem e manuseiam e guardam os dinheiros e valores entregues por eles, os quais acabam por ficar à sua guarda e responsabilidade.
Porém, quando existe alguma falha na contagem do dinheiro, os trabalhadores da conservatória são obrigados a reporem, do seu bolso, o valor monetário em falta.
Esta ação judicial intentada pelo STRN acaba por bater neste ponto, já que, apesar do IRN reconhecer e já ter determinado a atribuição do abono para falhas aos assistentes técnicos das carreiras especiais, estes ainda não viram o prometido dinheiro.
Além destes profissionais do IRN, quem, ao longo da sua carreira, manuseou ou teve à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, independentemente do período temporal (desde que seja após 2009), continuamente ou de forma intermitente, têm direito ao suplemento remuneratório de abono para falhas.
Quem pode aceder à ação de abono para falhas?
Como referimos, a ação judicial intentada pelo STRN tem como objetivo dar a todos os trabalhadores dos registos e notariado a oportunidade de receberem o abono de falhas que lhes é devido desde 2009.
Assim, se enquadre nos termos já sublinhados e queira fazer parte desta ação do abono para falhas, terá, que cumprir as seguintes condições:
- Ser associada(o) efetiva(o) e/ou aposentada(o) do STRN;
- Ter as quotas em dia à data da interposição da ação;
- Ter, atualmente e/ou ao longo da sua carreira, manuseado ou tenha à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, quer em funções no front office, quer em funções no back office (por ex. quem efetuava a contabilidade).
Se se vai reformar em breve ou já se encontra reformada/o, também terá direito a inscrever-se na ação de abono para falhas do STRN, desde que, seja associado ou, não o sendo, que se inscreva como associado.
Para ser associada/o do STRN, deverá o preencher este formulário e, posteriormente será contactada/o pelos serviços deste sindicato para ultimar a inscrição.
Caso tenha deixado de ser associado por sua livre iniciativa, é de frisar que poderá ser readmitido nos termos do art.º 11.º dos Estatutos do STRN.
Por outro lado, caso o associado tenha perdido essa qualidade devido ao facto de ter deixado de pagar a quotização sindical, durante seis meses consecutivos, o STRN informa que este terá de efetuar o pagamento de todas as quotas em dívida, desde o incumprimento à data de readmissão.
No sentido de facilitar a vida financeira destes antigos associados com a quotização em atraso, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado podem, a pedido da/o interessada/o, criar um plano de pagamentos, das quotas em dívida, de acordo com o interesse daquela/e.
A quem se aplica a sentença?
A ação do abono para falhas, a ser positiva, irá aplicar-se apenas às/aos) associadas/os do STRN, tal como acontece em todas as ações judiciais intentadas por este sindicato.
Assim, isto significa que os associadas/os do STRN que decidam não integrar a ação do abono para falhas, não serão abrangidos pelas consequências da decisão judicial, ou seja, não beneficiarão do suplemento remuneratório aplicado e que acresce à remuneração base.
Note-se que, para as associadas/os, a participação na ação judicial não tem quaisquer custos, uma vez que estas despesas encontram-se cobertas pelos benefícios decorrentes do facto de serem sindicalizados.
Como se inscrever?
Quem se quiser inscrever nesta ação de abono para falhas, deve contactar o STRN ou inscrever-se através desta página.