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Conheça as obrigações legais de uma empresa

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Quais as obrigações legais de uma empresa que são necessárias? Será que a sua empresa está a cumprir todas? Fique a conhecer as mais importantes!

Cumprir as obrigações legais de uma empresa nem sempre é fácil. Como nem todas as empresas têm de cumprir os mesmos requisitos, torna-se complexo tentar resumir as principais responsabilidades de cada uma. As obrigações vão dependendo do tipo de atividade e do tipo de empresa. Por exemplo, se estivermos a falar de uma pequena ou média empresa sabemos que existem benefícios que diminuem o número de obrigações e que, em princípio, será necessário entregar menos documentos.

Obrigações legais de uma empresa:

RGPD

Um dos requisitos é que a empresa, na gestão da sua base de dados, seja capaz de cumprir as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados e que consiga provar que o fez.

O cumprimento deste regulamento implica que as bases de dados mantenham a veracidade dos dados e que os dados se usem apenas para a finalidade original. É ainda necessário que se defina um prazo para a eliminação ou alteração dos dados, já que estes devem ser mantidos durante o mínimo período possível. Outra obrigação da empresa é garantir a segurança dos mesmos contra usos indevidos, perda ou destruição.

IVA

O Imposto sobre o Valor Acrescentado é aplicado a todas as vendas ou prestações de serviços. A empresa é obrigada a entregar ao estado a diferença entre o IVA liquidado (aquele que cobrou aos clientes) e o IVA dedutível (o montante de IVA que pagou aos fornecedores).

Repare que o IVA varia consoante o setor do negócio:

  • Taxa reduzida- 6% (lista I anexa ao código do IVA)
  • Taxa intermedia- 13% (lista II anexa ao código do IVA)
  • Taxa geral- 23% (outros bens e serviços)

RCBE

A empresa deve fazer o Registo Central do beneficiário efetivo (RCBE) 30 dias após o registo comercial da entidade. O RCBE identifica as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo efetivo das empresas, mesmo que seja de forma indireta ou através de terceiros.

As informações presentes neste registo devem ser atualizadas sempre que houver alguma alteração.

IRC

A empresa tem ainda a obrigação de pagar o IRC. O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas recai sobre os rendimentos das empresas que têm atividade comercial, industrial ou agrícola em Portugal. É pago anualmente com base no lucro tributável no ano anterior.

Medidas de higiene e segurança no trabalho

Qualquer empresa deve ter um conjunto de regras para garantir a segurança e saúde no trabalhado, contribuindo para a minimização dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Segurança social

Sempre que existam trabalhadores a empresa é obrigada a pagar a taxa social única (TSU). A entidade empregadora é responsável por entregar à segurança social a taxa social, uma taxa associada à remuneração dos trabalhadores.

  • Taxa social única 
  • Contribuições
    • A cargo do empregador
    • Correspondem a 23,75% do salário bruto de cada trabalhador
  • Quotizações
    • A cargo do trabalhador
    • Correspondem a 11% do salário bruto do trabalhador
    • São descontadas do salário dos trabalhadores

Estas são algumas das responsabilidades de uma empresa. No entanto, tenha em consideração que podem variar dependendo da empresa que detém. 

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