O Código da Estrada pode estar prestes a mudar, nomeadamente no que toca aos limites de velocidade.
É verdade, face ao aumento consistente dos números de acidentes nas estradas portuguesas, o Governo português colocou em consulta pública uma nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (Visão Zero 2030) que, entre outras coisas, prevê a redução do limite de velocidade fora das localidades dos atuais 90 km para 70 km/hora.
Em que consiste a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) – Visão Zero 2030
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária é um documento elaborado pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) cujo objetivo não podia ser mais ambicioso: chegar a zero mortes nas estradas portuguesas até 2050.
Para que isso se possa transformar numa realidade, esta estratégia preconiza um percurso progressivo que começa com uma meta de redução de 50% no número de vítimas mortais e feridos graves nas estradas até 2030.
Neste sentido, entre as medidas presentes no documento, vamos encontrar a proposta de baixar o limite de velocidade fora das localidades de 90 km/h para 70 km/h, mas que será aplicada apenas a vias com dois sentidos de trânsito e sem separador central físico.
De acordo com a ANSR, caso esta e outras medidas sejam implementadas, poderão salvar-se cerca de 2250 vidas e gerada uma poupança de até 20 mil milhões de euros até ao final da década.
Porquê 70 km/h?
A lógica por detrás da redução de 90 km/h para 70 km/h está na ciência. De acordo com vários estudos científicos, numa colisão frontal a 70 km/h, a probabilidade de morte é igual ou inferior a 10%, ou seja, esta velocidade é considerado um limite seguro pela comunidade técnica e científica internacional.
É importante sublinhar que, esta proposta, está inserida numa lógica europeia mais ampla conhecida como “Safe System” que, entre outras coisas, nos diz que, em caso de erro humano, a velocidade deve ser suficientemente baixa para que as consequências não sejam mortais, daí os 70 km/h.
Importa recordar que, por cada quilómetro por hora a menos, a probabilidade de sobrevivência aumenta numa colisão.
Que estradas estão abrangidas?
Como referimos anteriormente, esta medida será aplicada apenas a vias com dois sentidos de trânsito e sem separador central físico.
Neste tipo de estradas, os dois sentidos de circulação estão separados apenas por marcação horizontal, uma simples linha pintada no asfalto, o que acaba por potenciar a maior parte dos acidentes mortais por colisão frontal em Portugal.
Para se perceber a dimensão deste problema, atualmente, apenas 27,8% das estradas nacionais, regionais e municipais em Portugal dispõem de separador central físico, o que, grosso modo, indica que todas as outras, isto é, a esmagadora maioria da rede viária fora das localidades, serão abrangidas pelo novo limite de 70 km/h.
Esta proposta não vem sozinha, já que a ANSR a faz acompanhar de uma outra que visa exigir investimento do Governo no alargamento da presença de separadores centrais a 70% da rede viária até 2030.
O que vai acontecer dentro das localidades?
A nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária não se fica pela redução dos limites de velocidade fora das localidades.
Dentro das localidades, o documento propõe a redução do limite para 30 km/h nas zonas onde veículos motorizados e peões coexistem no mesmo espaço.
Esta medida acaba por seguir uma tendência que já se pode observar em outros países europeus e que passa, na prática, por proteger os chamados “utilizadores vulneráveis da estrada”, isto é, os peões, os ciclistas e os utilizadores de trotinetes, através da redução de velocidade dentro das localidades.
Lacunas da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
Ainda que as propostas constantes do documento da ANSR tenham sido bem recebidas, há lacunas que saltam à vista.
Por exemplo, ao longo das quase cem páginas do documento, não se encontram medidas sobre a condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas, o aumento da fiscalização por radar ou o agravamento das coimas ou combate às fugas às multas.
Estes três pontos que, de acordo com os especialistas em segurança rodoviária, são causas primárias da sinistralidade grave e acabaram por ficar de fora, apesar de o Ministério da Administração Interna ter prometido medidas neste sentido.
A este respeito, recorde.se que a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) tem sistematicamente alertado para esta situação, lembrando que a taxa de implementação das recomendações relativas aos chamados “pontos negros” é de apenas 42%.
E agora?
Neste momento, a proposta da ANSR encontra-se em consulta pública, o que significa que qualquer cidadão, entidade ou organização pode pronunciar-se sobre o documento. Após este período de discussão, as propostas serão analisadas e o Governo decidirá que medidas adotar, com que calendário e com que instrumentos legais.
Para já, os limites de velocidade continuam os mesmos, isto é, o limite de velocidade fora das localidades em vias sem separador central físico continua nos 90 km/h.