Os impostos, em particular, e o sistema fiscal, no geral, são um dos grandes e infinitos cavalos de batalha entre a direita mais ou menos libertária e a esquerda mais ou menos socialista.
Ora são os impostos que são demasiado pesados, ora são os escalões de IRS que, conforme a ideologia que a sustenta, são, simultaneamente, demasiados e poucos, a verdade é que é não há mês onde a simplificação do sistema fiscal não esteja em cima da mesa da discussão política.
Ano novo, nova discussão e nova lei.
No passado dia 16 de janeiro de 2025, foram aprovadas em Conselho de Ministros não uma, não duas, não três, mas sim um pacote de 30 medidas cujo objetivo é, segundo o Governo, simplificar diversos processos fiscais relacionados com os contribuintes particulares e coletivos (empresas), como o pagamento do IUC ou a famigerada retenção na fonte para trabalhadores independentes.
Afinal de contas, quais as principais mudanças que este pacote de medidas de simplificação do sistema fiscal nos traz?
A resposta segue já de seguida.
- Pagamento do IUC passa a ter duas datas
Como referimos, uma das medidas que mais impacto terá junto dos contribuintes é o pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação) que, a partir do próximo ano, passa a ser realizado em duas prestações se o valor a liquidar for superior a 100 euros: uma no mês de fevereiro e outra no mês de outubro.
Se o valor de IUC a pagar for inferior a 100 euros, o montante total deverá ser liquidado em fevereiro. Os contribuintes, contudo, podem liquidar o valor todo de uma só vez se assim o desejarem.
De acordo com Miranda Sarmento, Ministro das Finanças, esta medida surge devido a atrasos no pagamento deste imposto relacionados com o “facto” de muitas pessoas se esquecerem da data em que compraram o carro.
- Dispensa da retenção na fonte para valores que sejam inferiores a 25 euros
Já no que diz respeito ao IRS ou, mais concretamente, à retenção na fonte, a alteração governamental vai no sentido de se passar a prever a sua dispensa em valores inferiores a 25 euros, no caso dos recibos verdes (trabalhadores independentes), bem como em rendimentos da categoria F (rendas) e E (prediais).
- Declaração anual de IRS com mais campos pré-preenchidos
Este pacote inclui, igualmente, alterações à declaração anual de IRS que, convém sublinhar, começa a ser entregue a partir do dia 1 de abril.
Neste caso, o governo decidiu incluir mais campos pré-preenchidos que, segundo o anunciado, vai tornar mais simples a gestão fiscal, como a comunicação de informações sobre as opções de tributação e notificações sobre a possibilidade de englobamento de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias/autónomas (juros, dividendos, outros) no IRS.
- Harmonização dos prazos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas
Para um melhor entendimento e cumprimento das obrigações declarativas até ao fim de fevereiro de cada ano, nomeadamente:
– Faturas associadas à atividade empresarial ou profissional;
– Faturas comunicadas para apuramento de deduções à coleta;
– Faturas de encargos com arrendamento de estudante deslocado
– Composição do agregado familiar e percentagem de despesas partilhadas;
– Comparticipação em despesas de saúde.
- Simplificação de procedimentos para concessão de reembolsos de IVA
O que também está previsto mudar são os procedimentos para a concessão e reembolsos de IVA.
Estes processos vão ser revistos para tornarem possível a prestação de garantia nos casos em que o valor do IVA a reembolsar exceda os 30 mil euros.
Se a garantia for dada, o reembolso será, então, realizado mesmo se o processo de inspeção ou avaliação não estiver concluído. Após a avaliação ou a inspeção, a garantia é levantada.
No caso de empresas estabelecidas noutros Estados-membros da UE, os pedidos de reembolso serão desmaterializados, isto é, vão passar a ser realizados de forma 100% digital.
Uma nota, ainda, para os trabalhadores independentes que, por sua vez, vão passar a poderem identificar o âmbito das despesas quando pedem a fatura (pessoal ou profissional) ao invés de o fazerem no Portal das Finanças, antes da entrega do IRS.
- Atestado multiuso passa poder ser entregue através do portal das Finanças
Até este ano, pessoas com um grau de incapacidade superior a 60%, estavam obrigadas a dirigirem-se a um balcão físico da Autoridade Tributária (AT) para entregarem o seu atestado multiusos, algo que vai mudar.
No âmbito destas medidas de simplificação do sistema fiscal, a entrega deste atestado passará a ser realizada de forma digital através do portal das Finanças.
- Simplificação de obrigações declarativas
Em linha com os objetivos do Acordo de Rendimentos assinado em sede de Concertação Social, as seguintes obrigações declarativas serão alvo de simplificação fiscal:
– Declaração Modelo 38 (transferências transfronteiriças): implementação do mecanismo de reporting de operações com jurisdições relevantes perante o BdP (Banco de Portugal) e AT;
– Declaração Modelo 13 (valores mobiliários, warrants e instrumentos derivados).
– Declaração Modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).
– Anexo G da Declaração Modelo 3 (mais-valias e outros incrementos patrimoniais).
- Entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis
Os contribuintes que não tenham realizado operações tributáveis poderão, com estas alterações promovidas pelo governo, passar a entregar, de forma automática, a declaração periódica de IVA.
Isto acontecerá mediante a submissão da declaração provisória pré-preenchida pela AT na declaração entregue pelos contribuintes.
Na prática, esta medida pretende evitar liquidações oficiosas e processos de contraordenação causados pela não entrega da declaração.
- Otimização do Portal das Finanças
O nosso bem conhecido Portal das Finanças também será alvo de renovações com o intuito de tornar mais acessível e intuitivo.
Neste sentido, o portal vai contar com uma versão em inglês para a informação mais importante e algumas declarações obrigatórias.
- Limite em 10€ no limite mínimo para reembolso de Imposto de Selo
O limite mínimo de reembolso do Imposto de Selo vai passar de 25 para 10 euros, como forma de igualar o limite mínimo da cobrança realizado pela Autoridade Tributária.
Ainda no que diz respeito ao Imposto de Selo, existe uma medida para simplificar o seu pagamento nas transmissões gratuitas e permitir a sua liquidação pronto ou a prestações, sem comunicação prévia ao Serviço de Finanças.